RVM Auto Laudos - Plataforma de Consulta Veicular

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site da RVM Auto Laudos (autolaudos.com.br), você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes termos e condições de uso. Caso não concorde com qualquer parte destes termos, recomendamos que não utilize nossos serviços.

Estes termos aplicam-se a todos os visitantes, usuários e outras pessoas que acessam ou utilizam o serviço.

2. Descrição dos Serviços

A RVM Auto Laudos oferece uma plataforma online de consulta de histórico veicular completo, incluindo, mas não se limitando a:

• Dados técnicos e de registro do veículo (marca, modelo, ano, cor, chassi, etc.).
• Histórico de roubo e furto em bases nacionais.
• Registros de leilão e sinistros.
• Débitos, multas e restrições judiciais.
• Alertas de recall do fabricante.
• Alterações de características do veículo.
• Fotos do veículo quando disponível em bases de leilão.
• Mais de 50 informações detalhadas sobre o histórico veicular.

3. Responsabilidade pelas Informações

As informações fornecidas nas consultas são obtidas através de bases de dados públicas e privadas de terceiros, incluindo órgãos governamentais, detrans, leiloeiros e seguradoras. A RVM Auto Laudos empenha-se em fornecer dados atualizados e precisos, porém:

• Não se responsabiliza por eventuais imprecisões, erros, omissões ou desatualizações nos dados fornecidos pelos órgãos oficiais ou parceiros.
• O laudo emitido é de caráter informativo e documental, não substituindo a vistoria física e técnica do veículo por um profissional especializado.
• A RVM Auto Laudos não se responsabiliza por decisões de compra, venda ou negociação baseadas exclusivamente nas informações do relatório.
• Recomendamos sempre a realização de vistoria presencial antes de qualquer transação comercial envolvendo veículos.

4. Cadastro e Conta de Usuário

Para utilizar determinados serviços, pode ser necessário criar uma conta de usuário. Ao criar uma conta, você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas.
• Manter a segurança de sua senha e identificação.
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.
• Ser responsável por todas as atividades que ocorram sob sua conta.

5. Pagamento e Planos

5.1 Valores e Formas de Pagamento

Os serviços são disponibilizados mediante pagamento prévio, conforme os valores e condições descritos na seção "Planos" do site. Aceitamos as principais formas de pagamento disponíveis no mercado brasileiro.

5.2 Liberação do Serviço

A liberação da consulta e geração do relatório ocorre imediatamente após a confirmação do pagamento pela instituição financeira ou gateway de pagamento.

5.3 Política de Reembolso

Por se tratar de um serviço de consumo imediato de dados e informações digitais, não haverá estorno ou reembolso após a geração e entrega do relatório, exceto nos seguintes casos:

• Falha técnica comprovada no sistema de entrega do relatório.
• Cobrança duplicada comprovada.
• Impossibilidade técnica de gerar o relatório por problemas em nossas bases de dados.

Solicitações de reembolso devem ser feitas em até 7 (sete) dias corridos após a data da compra, através dos canais oficiais de atendimento.

6. Uso Permitido

O usuário compromete-se a utilizar o serviço de forma ética e legal, concordando especificamente em:

• Utilizar o serviço apenas para fins lícitos e de acordo com a legislação brasileira vigente.
• Não utilizar robôs, "scrapers", "crawlers" ou qualquer método automatizado para extrair dados do site.
• Não comercializar, revender ou redistribuir os relatórios obtidos sem autorização prévia por escrito da RVM Auto Laudos.
• Não utilizar o serviço para fins fraudulentos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros.
• Não tentar acessar áreas restritas do sistema ou comprometer a segurança da plataforma.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site, incluindo mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, gráficos, imagens, ícones, códigos-fonte, layout e design, é de propriedade exclusiva da RVM Auto Laudos (CNPJ: 49.915.946/0001-77) ou de seus licenciadores, e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais e propriedade intelectual.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia por escrito.

8. Privacidade e Proteção de Dados

A RVM Auto Laudos respeita a privacidade de seus usuários e está comprometida com a proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

Para informações detalhadas sobre como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

9. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma circunstância a RVM Auto Laudos, seus diretores, funcionários, parceiros ou fornecedores serão responsáveis por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos.
• Lucros cessantes resultantes da compra, venda ou negociação de veículos baseada nas informações contidas em nossos laudos.
• Prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base exclusivamente nas informações do relatório.
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção, atualizações ou problemas técnicos.
• Indisponibilidade de dados nas bases de terceiros.

A decisão final de compra, venda ou qualquer transação envolvendo veículos é de inteira responsabilidade do usuário.

10. Disponibilidade do Serviço

Embora nos esforcemos para manter o serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, não garantimos que o site estará sempre disponível ou livre de erros. Reservamo-nos o direito de suspender, retirar ou modificar qualquer parte do serviço sem aviso prévio.

11. Links para Sites de Terceiros

Nosso site pode conter links para sites de terceiros que não são operados por nós. Não temos controle sobre o conteúdo e práticas desses sites e não assumimos responsabilidade por eles.

12. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos e condições a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site. É responsabilidade do usuário revisar periodicamente estes termos.

O uso continuado do serviço após a publicação de alterações constitui sua aceitação de tais mudanças.

13. Rescisão

Podemos encerrar ou suspender seu acesso ao serviço imediatamente, sem aviso prévio ou responsabilidade, por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, se você violar os Termos e Condições.

14. Lei Aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem considerar conflitos de disposições legais.

15. Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente termo, as partes elegem o foro da comarca de Goiânia - GO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato conosco através dos seguintes canais:

• E-mail: contato@autolaudos.com.br
• Telefone: (62) 9 8452-6982
• WhatsApp: (62) 9 8452-6982

Última atualização: Fevereiro de 2025

RVM Auto Laudos - Proteção de Dados e Privacidade

1. Introdução

A RVM Auto Laudos (CNPJ: 49.915.946/0001-77) está comprometida em proteger a privacidade e os dados pessoais de seus usuários. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos suas informações pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.

Ao utilizar nossos serviços, você concorda com as práticas descritas nesta política.

2. Dados Coletados

2.1 Dados Fornecidos pelo Usuário

Coletamos as seguintes informações quando você utiliza nossos serviços:

• Dados de Cadastro: Nome completo, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, endereço.
• Dados de Pagamento: Informações de cartão de crédito, dados bancários (processados por gateways de pagamento seguros).
• Dados de Consulta: Placas de veículos consultadas, histórico de consultas realizadas.
• Dados de Comunicação: Mensagens enviadas através de nossos canais de atendimento.

2.2 Dados Coletados Automaticamente

Quando você acessa nosso site, coletamos automaticamente:

• Dados de Navegação: Endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas visitadas, tempo de permanência.
• Cookies: Utilizamos cookies para melhorar sua experiência de navegação e analisar o uso do site.
• Dados de Dispositivo: Informações sobre o dispositivo utilizado para acessar nossos serviços.

3. Finalidade do Tratamento de Dados

Utilizamos seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

• Prestação de Serviços: Processar consultas de histórico veicular e gerar relatórios.
• Gestão de Cadastro: Criar e gerenciar sua conta de usuário.
• Processamento de Pagamentos: Realizar cobranças e emitir notas fiscais.
• Comunicação: Enviar confirmações de pedidos, atualizações de serviços e suporte ao cliente.
• Marketing: Enviar ofertas, promoções e novidades (mediante seu consentimento).
• Segurança: Prevenir fraudes, proteger nossos sistemas e garantir a segurança dos usuários.
• Cumprimento Legal: Atender obrigações legais e regulatórias.
• Melhoria dos Serviços: Analisar o uso da plataforma para aprimorar funcionalidades.

4. Base Legal para o Tratamento

O tratamento de seus dados pessoais é realizado com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

• Execução de Contrato: Para prestação dos serviços contratados.
• Consentimento: Para envio de comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais.
• Legítimo Interesse: Para segurança, prevenção de fraudes e melhoria dos serviços.
• Cumprimento de Obrigação Legal: Para atender exigências legais e regulatórias.

5. Compartilhamento de Dados

Seus dados pessoais podem ser compartilhados nas seguintes situações:

• Fornecedores de Bases de Dados: Compartilhamos placas de veículos com fornecedores de dados veiculares (Detrans, Serpro, etc.) para gerar os relatórios.
• Processadores de Pagamento: Gateways de pagamento para processar transações financeiras.
• Prestadores de Serviços: Empresas que nos auxiliam em hospedagem, e-mail marketing, análise de dados e suporte técnico.
• Autoridades Legais: Quando exigido por lei, ordem judicial ou autoridades competentes.
• Parceiros Comerciais: Mediante seu consentimento expresso para ofertas de terceiros.

Todos os terceiros que recebem seus dados são obrigados contratualmente a protegê-los e utilizá-los apenas para as finalidades autorizadas.

6. Armazenamento e Segurança

6.1 Medidas de Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados contra acesso não autorizado, perda, destruição ou alteração, incluindo:

• Criptografia de dados sensíveis (SSL/TLS).
• Controles de acesso restrito a dados pessoais.
• Monitoramento de segurança e detecção de ameaças.
• Backups regulares e planos de recuperação de desastres.
• Treinamento de equipe sobre proteção de dados.

6.2 Período de Retenção

Mantemos seus dados pessoais pelo tempo necessário para:

• Cumprir as finalidades para as quais foram coletados.
• Atender obrigações legais, fiscais e regulatórias (geralmente 5 anos).
• Exercer direitos em processos judiciais ou administrativos.

Após esse período, os dados serão excluídos ou anonimizados de forma segura.

7. Cookies e Tecnologias Similares

Utilizamos cookies e tecnologias similares para:

• Cookies Essenciais: Necessários para o funcionamento básico do site.
• Cookies de Desempenho: Para analisar como os usuários utilizam o site.
• Cookies de Funcionalidade: Para lembrar suas preferências.
• Cookies de Marketing: Para exibir anúncios relevantes (mediante consentimento).

Você pode gerenciar suas preferências de cookies através das configurações do seu navegador. Note que desabilitar cookies pode afetar a funcionalidade do site.

8. Direitos do Titular de Dados

De acordo com a LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação e Acesso: Confirmar se tratamos seus dados e acessá-los.
• Correção: Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
• Portabilidade: Solicitar a portabilidade de seus dados a outro fornecedor.
• Eliminação: Solicitar a exclusão de dados tratados com base em consentimento.
• Informação: Obter informações sobre entidades com as quais compartilhamos seus dados.
• Revogação do Consentimento: Revogar o consentimento a qualquer momento.
• Oposição: Opor-se ao tratamento de dados em determinadas situações.

Para exercer seus direitos, entre em contato através do e-mail: info@rvmauto.br ou pelos telefones disponíveis em nosso site.

9. Transferência Internacional de Dados

Seus dados pessoais são armazenados e processados em servidores localizados no Brasil. Em casos específicos, podemos utilizar serviços de terceiros localizados no exterior (como serviços de nuvem), sempre garantindo que tais transferências estejam em conformidade com a LGPD e que os dados sejam adequadamente protegidos.

10. Dados de Menores de Idade

Nossos serviços não são direcionados a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores sem o consentimento dos pais ou responsáveis legais. Caso identifiquemos que coletamos dados de menores sem autorização, tomaremos medidas para excluí-los imediatamente.

11. Links para Sites de Terceiros

Nosso site pode conter links para sites de terceiros. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade desses sites. Recomendamos que você leia as políticas de privacidade de cada site que visitar.

12. Alterações nesta Política

Reservamo-nos o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento. Quaisquer alterações serão publicadas nesta página com a data de atualização. Recomendamos que você revise periodicamente esta política para se manter informado sobre como protegemos seus dados.

Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou através de aviso destacado em nosso site.

13. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais, você pode entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados:

• E-mail: contato@autolaudos.com.br
• Telefone: (62) 9 8452-6982

14. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Caso não esteja satisfeito com nossas respostas ou práticas de proteção de dados, você tem o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

• Site: www.gov.br/anpd

15. Contato

Para dúvidas, solicitações ou exercício de seus direitos relacionados a esta Política de Privacidade, entre em contato conosco:

• E-mail: contato@autolaudos.com.br
• Telefone: (62) 9 8452-6982
• WhatsApp: (62) 9 8452-6982

Última atualização: Fevereiro de 2025